Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no serviço público Municipal em cargos efetivos e comissionados. Art. 1º - Todos os órgãos da Administração Pública Direta e ...
Arquivos do dia: dezembro 1, 2016
LEI Nº 15.707 – Dia do Defensor Público
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Defensor Público, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio, integrando o calendário oficial de eventos do município, e dá outras providênci ...
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