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Decreto de Covas vai fragilizar da Assistência Social e Saúde

Decreto de Covas vai fragilizar da Assistência Social e Saúde

O mandato da vereadora Juliana Cardoso protocolou representação no Ministério Público (MP) ontem (25) solicitando a recomendação da suspensão imediata do Decreto 58.636 do prefeito Bruno Covas de 21 de fevereiro.

O decreto estabelece redução dos recursos orçamentários nos serviços de coleta e tratamento de lixo, assim como ações nas áreas da saúde e da assistência social.
Os cortes a serem efetuados pelo decreto vão afetar áreas já fragilizadas e sucateadas como é o caso da Assistência Social, com iminência de fechamento de vários serviços.
A representação argumenta que o decreto não respeita a Lei de licitações federal e municipal e, principalmente, o marco regulatório em vigência da Assistência Social, pois não estabelece parâmetros da revisão dos convênios.
Por fim, o documento afirma que o decreto não respeita a execução orçamentária aprovada na Câmara Municipal.

 

Veja a representação do mandato ao Ministério Público

Mandato Juliana Cardoso

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