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LEI Nº 15.707 - Dia do Defensor Público

LEI Nº 15.707 – Dia do Defensor Público

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Defensor Público, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio, integrando o calendário oficial de eventos do município, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído, no município de São Paulo, o Dia do Defensor Público, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. Parágrafo único - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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