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LEI Nº 15.939 - Cotas Raciais no serviço público Municipal

LEI Nº 15.939 – Cotas Raciais no serviço público Municipal

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no serviço público Municipal em cargos efetivos e comissionados.

Art. 1º - Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos, o limite mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou Afrodescendentes.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a auto-declaração.

§ 2º - Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo, aplicam-se a contratação de estágio profissional desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.

§ 3º - Será garantida a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere a presente lei.

Art. 3º - Para investidura em cargos efetivos e/ou estatutários os beneficiários das cotas garantidas pela presente lei, necessariamente deverão prestar concurso público para seu ingresso no serviço público.

Art. 4º - Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos. Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica em relação aos cargos comissionados.

Art. 5º - Em contratos, convênios e parcerias firmados entre a Administração Pública Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado em que haja previsão de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza, deverá constar cláusula com reserva dos percentuais mínimos previstos do artigo 1º desta Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - o Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias a contar da data de publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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