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LEI Nº 15.943 - Diagnóstico e prevenção de gestantes portadoras do vírus HIV

LEI Nº 15.943 – Diagnóstico e prevenção de gestantes portadoras do vírus HIV

(Projeto de Lei nº 439/97, dos Vereadores Carlos Neder - PT e Juliana Cardoso - PT)

Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadoras do vírus HIV e prevenção da
transmissão do mesmo aos fetos e crianças recém-nascidas.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27
de novembro de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É garantido pelo Executivo a toda gestante, por ocasião do
acompanhamento pré-natal:

I – a realização do teste sorológico anti-HIV;

II – o aconselhamento pré e pós-teste, compreendendo:

a) informações sobre o acompanhamento médico e a importância de sua
realização;
b) o significado da soropositividade do ponto de vista individual e social;
c) as vantagens de assistência durante a gestação e o parto;

III – a atenção clínica, extensiva aos recém-nascidos, no caso de soropositividade,
inclusive com fornecimento de medicamentos antirretrovirais e outros necessários.

§ 1º O teste tratado pelo inciso I deste artigo somente será realizado com anuência
da gestante, e após ter-lhe sido prestado o aconselhamento necessário na forma do
inciso II supra.
§ 2º No caso da gestante não ter sido submetida à sorologia anti-HIV por ocasião
do acompanhamento pré-natal será garantida a realização da mesma à parturiente,
durante a permanência na maternidade, resguardado o que reza o § 1º deste
artigo.

Art. 2º Toda criança lactente, cuja mãe possua diagnóstico positivo de teste
sorológico anti-HIV, tem direito a receber da rede de saúde pública do Município o
leite, em quantidade necessária à sua sobrevivência, desde o nascimento até a
idade de dois anos completos.

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias
contados de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

23 de dezembro de 2013

Daniela Lucatto

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