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LEI Nº 16.146 - Inclui a Semana Municipal de Reflexão do Golpe Militar de 1964

LEI Nº 16.146 – Inclui a Semana Municipal de Reflexão do Golpe Militar de 1964

(PROJETO DE LEI Nº 147/14)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Reflexão sobre o Significado do Golpe Militar de 1964, a ser instituída na última semana do mês de março, e dá outras providências. Edir Sales, Presidente em exercício da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: "última semana de março: a Semana Municipal de Reflexão sobre o Significado do Golpe Militar de 1964;" (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Paulo, 30 de março de 2015.

Daniela Lucatto

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