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PROJETO DE LEI 717/2015 - Acompanhamento do Parto Domiciliar na Rede Municipal de Saúde

PROJETO DE LEI 717/2015 – Acompanhamento do Parto Domiciliar na Rede Municipal de Saúde

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para o acompanhamento do Parto Domiciliar, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de São Paulo, para atendimento à mulher, bebê e seus pares/família no período gravídico-puerperal e perinatal, de forma a complementar as ações de saúde e cuidado oferecidas pela Rede Municipal de saúde durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, estendendo-se até os primeiros seis meses após o nascimento.

Art. 2 Para os fins dispostos nesta lei, define-se como acompanhamento do Parto Domiciliar no âmbito da rede municipal de saúde o cuidado prestado à mulher que tenha escolhido o domicílio como local do parto e nascimento e que atendam os critérios clínico obstétricos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º - o programa tem como princípios a humanização do nascimento, a assistência baseada em evidências, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no que tange a autonomia da mulher sobre a escolha do local de parto, buscando atender a todas as mulheres, respeitando as especificidades culturais e os desejos das mulheres e suas famílias no parto e pós-parto.

Art. 4º O acompanhamento do Parto Domiciliar no âmbito da rede municipal de saúde será inserido no sistema de saúde da rede municipal, que promoverá recursos materiais e humanos compatíveis com a assistência proposta.

Art. 5º O acompanhamento do Parto Domiciliar observará as seguintes diretrizes:

NO PERÍODO PRÉ-NATAL

I- Acesso e acolhimento da mulher no programa de pré-natal da rede básica de saúde do município

II- Desenvolver atividades educativas e de humanização, visando sua preparação para a escolha informada do local do parto/nascimento e para a elaboração do plano de parto junto à equipe do programa do PD.

III- Acolher e avaliar as condições de saúde materna e fetal pela equipe de PD a partir de 35 semanas de gestação.

IV- Avaliar as condições do ambiente escolhido (domicilio) para o parto e nascimento, conforme os critérios estabelecidos pelo protocolo de acompanhamento do PD.

V- Acompanhamento pela equipe do PD a partir de 35 semanas de gestação concomitante ao acompanhamento de pré-natal da rede básica.

NO TRABALHO DE PARTO E PARTO

I- Desenvolver ações conjuntas com a rede básica de saúde e com o Programa de Saúde da Família (PSF).

II- Garantir o atendimento por equipe composta por no mínimo duas Obstetrizes/Enfermeiras Obstétricas presentes em todo o processo.

III- Garantir o acolhimento e cuidado contínuo durante todo o processo envolvido.

IV- Acompanhamento pela equipe de PD desde a fase latente, fase ativa, parto e pósparto imediato.

V- Monitorar a evolução do trabalho de parto, parto e pós-parto.

VI- Garantir de assistência ao parto normal sem distócias, respeitando as escolhas da mulher.

VII- Avaliação constante e ativação do sistema de transferência para atendimento da mulher e/ou do recém-nascido na instituição de saúde de referência, quando necessário.

VIII- Monitorar in loco das condições do recém-nascido nas primeiras 6 horas de vida.

IX- Garantir a imediata remoção da mulher para serviços de referencia, nos casos eventuais de risco ou intercorrências no trabalho de parto, parto e/ou pós-parto, em unidades de transporte adequadas.

X- Garantir a assistência imediata ao recém-nascido em situações eventuais de risco, devendo para tal dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de reanimação preconizadas pelo Ministério da Saúde.

NO PÓS-PARTO

I- Monitorar in loco das condições materna e do recém nascido com 24 horas, no período pós-parto/nascimento.

II- Garantir a realização da triagem neonatal: oximetria de pulso na visita domiciliar no período compreendido entre 24 a 48 horas após o nascimento.

III- Monitorar in loco das condições materna e do recém nascido com 24 horas, 72 horas e entre 7 a 15 dias do pós-parto/nascimento.

IV- Garantir o encaminhamento do recém-nascido para a rede básica de saúde e/ou instituições de saúde de referência para a avaliação neonatal precoce (na primeira semana de vida).

V- Garantir da realização da triagem neonatal: teste do pezinho (fenilcetonuria, hipotireoidismo congênito, anemia falciforme e outras hemoglobinopatias e fibrose cistica), o teste da orelhinha (Emissões Otoaccústicas Evocadas),teste do olhinho (reflexo vermelho)

VI- Garantir a realização da imunização conforme calendário/protocolo de vacinação proposto pelo Ministério da Saúde, na primeira semana de vida.

VII- Garantir a avaliação puerperal na rede básica de saúde no período de 40 a 60 do pós-parto.

VIII- Garantir o acesso ao planejamento familiar proposto e escolhido pela mulher durante a assistência no pré-natal, na sua unidade de saúde de referencia.

NA PUERICULTURA

I- Garantir de acompanhamento domiciliar mensal pela equipe de PD durante os primeiros seis meses de vida da criança.

II- Garantir de acolhimento e disponibilização de cuidados necessários na rede básica de saúde de referencia para os encaminhamentos indicados pela equipe de PD.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, oportunidade em que estabelecerá as rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos deste programa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na d ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Daniela Lucatto

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