versed and valium allergy valium pill how to flush valium out of system

what is another word for xanax buy xanax online lpr xanax

can ambien cause gastroparesis buy ambien online what is the typical dosage for ambien

valium Lansing buy valium online kava valium

tramadol effects in dogs where to buy tramadol effexor and tramadol side effects

ultram buy Provo buy tramadol arthritis pain tramadol

one beer and klonopin buy klonopin klonopin hydrocodone erowid

will tramadol make me itch buy tramadol online cod syns tramadol pГҐ urinprov 2012

strongest form of phentermine buy adipex phentermine costs without insurance

diazepam buy Norfolk buy valium how much can you drink on valium

PROJETO DE LEI 720/2015 - Orçamento Criança e Adolescente no Sistema de Execução Orçamentária do Município

PROJETO DE LEI 720/2015 – Orçamento Criança e Adolescente no Sistema de Execução Orçamentária do Município

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá permitir a identificação dos projetos e atividades que se refiram exclusiva ou prioritariamente ao atendimento de crianças e adolescentes.

§ 1º - Os projetos e atividades referidos no caput deverão ser acompanhados através de relatório específico no sistema de execução orçamentária do Município, publicado em até 30 dias após o final de cada trimestre no Diário Oficial da Cidade e no site da Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 2º - O relatório referido no parágrafo anterior deverá conter pelo menos os dados, por órgão orçamentário, dos valores orçados inicialmente, valores atualizados, empenhados, liquidados e pagos até o trimestre, bem como o percentual das despesas em relação à Receita Corrente Líquida do Município,

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 14 de Dezembro de 2015

Daniela Lucatto

Close
Close

Por favor informe seu Usuário ou endereço de email. Você receberá um email contendo informações para redefinir a senha.

Close

Close