can i take a sleeping pill with valium buy valium online vicodin valium drug interactions

tramadol for opioid addiction buy tramadol online buy tramadol online Billings

ambien Palmdale buy ambien laporan penentuan lokasi dan titik pengambilan sampel udara ambien

life without ambien zolpidem online is it ok to take two ambien cr

zolpidem er pill identifier ambien pill ambien online no prescription usa

is taking 10mg of valium safe valium no prescription diazepam online New Orleans

effexor and tramadol tramadol 50mg opioid equivalency tramadol

provigil indigestion buy modafinil difference between modafinil provigil

homer simpson ambien episode buy ambien mixing ambien and opana

get zolpidem Colorado Springs buy ambien taking ambien high

PROJETO DE LEI Nº 330/2000 – Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas

PROJETO DE LEI Nº 330/2000 – Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas

Institui o Programa de Prevenção de Ruídos nos Equipamentos Públicos de Educação e Assistência Social e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção de Ruídos nos Equipamentos Públicos de Educação e Assistência Social, com o objetivo de desenvolver ações de prevenção e diminuição da produção de ruídos em equipamentos públicos no município.

Art. 2º - As ações pertinentes ao Programa de Prevenção de Ruídos devem ser desenvolvidas por equipe interdisciplinar.

Art. 3º - São atribuições do Programa de Prevenção de Ruídos:

I – identificar os níveis de ruído existentes, nos diversos espaços escolares e equipamentos sociais, em diferentes situações e momentos;

II – realizar trabalho educativo sobre os efeitos do ruído na saúde de professores, servidores, crianças e adolescentes;

III – garantir ações de identificação de perdas auditivas em crianças e adolescentes;

IV – garantir ações de identificação de problemas de saúde vocal em servidores;

V – apontar e aplicar medidas para diminuir o ruído nas escolas e equipamentos sociais;

Art. 4º - Fica assegurada a assistência integral às crianças, aos adolescentes e aos servidores portadores de problemas de saúde auditiva, vocal ou mental, decorrentes do excesso de ruído.

Art. 5º - Os projetos de construção de escolas e equipamentos sociais municipais deverão observar princípios arquitetônicos e recursos de isolamento acústico que reduzam o nível de ruído em seu interior.

Parágrafo Único – Na construção ou reforma das escolas e equipamentos sociais, deverão ser utilizados, preferencialmente, materiais com alto poder de isolação.

Art. 7º - A reforma de unidades escolares e equipamentos sociais deverá ser realizada, preferencialmente, nos meses de férias ou recessos escolares.

Art. 8º - Fica garantida a participação de técnicos dos Conselhos Regionais de Categorias Profissionais, das associações, de institutos de pesquisa e de instituições universitárias de ensino das áreas relacionadas na definição das normas de execução deste Programa.

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Close
Close

Por favor informe seu Usuário ou endereço de email. Você receberá um email contendo informações para redefinir a senha.

Close

Close