at still soma mcat buy soma como é a função de soma no excel

zolpidem er pill identifier ambien pill ambien online no prescription usa

getting tramadol out of system tramadol 50 mg get tramadol Murrieta

what is veldrol tramadol order tramadol no prescription tramadol and soma combination

soma tech pvt ltd savli carisoprodol soma soma eastview

valium life span buy valium online addiction to valium statistics

tramadol classe pharmacologique tramadol 50mg tramadol irc

xanax before dinner buy xanax xanax buy Wyoming

can you take 2 tramadol 50mg at the same time tramadol online no prescription tramadol clorhidrato y alcohol

izakaya house soma buy soma adivinhar resultado soma

PROJETO DE LEI Nº 330/2000 – Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas

PROJETO DE LEI Nº 330/2000 – Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas

Institui o Programa de Prevenção de Ruídos nos Equipamentos Públicos de Educação e Assistência Social e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção de Ruídos nos Equipamentos Públicos de Educação e Assistência Social, com o objetivo de desenvolver ações de prevenção e diminuição da produção de ruídos em equipamentos públicos no município.

Art. 2º - As ações pertinentes ao Programa de Prevenção de Ruídos devem ser desenvolvidas por equipe interdisciplinar.

Art. 3º - São atribuições do Programa de Prevenção de Ruídos:

I – identificar os níveis de ruído existentes, nos diversos espaços escolares e equipamentos sociais, em diferentes situações e momentos;

II – realizar trabalho educativo sobre os efeitos do ruído na saúde de professores, servidores, crianças e adolescentes;

III – garantir ações de identificação de perdas auditivas em crianças e adolescentes;

IV – garantir ações de identificação de problemas de saúde vocal em servidores;

V – apontar e aplicar medidas para diminuir o ruído nas escolas e equipamentos sociais;

Art. 4º - Fica assegurada a assistência integral às crianças, aos adolescentes e aos servidores portadores de problemas de saúde auditiva, vocal ou mental, decorrentes do excesso de ruído.

Art. 5º - Os projetos de construção de escolas e equipamentos sociais municipais deverão observar princípios arquitetônicos e recursos de isolamento acústico que reduzam o nível de ruído em seu interior.

Parágrafo Único – Na construção ou reforma das escolas e equipamentos sociais, deverão ser utilizados, preferencialmente, materiais com alto poder de isolação.

Art. 7º - A reforma de unidades escolares e equipamentos sociais deverá ser realizada, preferencialmente, nos meses de férias ou recessos escolares.

Art. 8º - Fica garantida a participação de técnicos dos Conselhos Regionais de Categorias Profissionais, das associações, de institutos de pesquisa e de instituições universitárias de ensino das áreas relacionadas na definição das normas de execução deste Programa.

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Close