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Projeto que cria Plano pela Primeira Infância em São Paulo deve ir à votação nesta tarde na Câmara Municipal

Projeto que cria Plano pela Primeira Infância em São Paulo deve ir à votação nesta tarde na Câmara Municipal

Projeto de Lei que cria o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de São Paulo (PL 01-00585/2016), da Vereadora Juliana Cardoso (PT),  está na pauta de sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo para primeira votação nesta tarde. Se aprovado, para virar lei, a proposta ainda deve passar por segunda votação e ir à sanção do prefeito.

Juliana Cardoso, integrante da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal (presidiu a coordenação de 2013  a 2016), afirma que essa proposta de lei é de alta relevância para as famílias da cidade, metropóle onde, lembra ela, vivem perto de 1 milhão de crianças de até seis anos de idade. A vereadora tem experiência de vários outros projetos de suporte às crianças e mulheres (como o parto humanizado e a regulamentação das obstetrizes) e conexão vários agentes da saúde e infância.

“Indicadores sociais do município deixados nas pesquisas da São Paulo Carinhosa, por exemplo, mostram que superamos a mortalidade infantil se olharmos para a cidade como um todo, mas muitas regiões da cidade registram situações de muita vulnerabilidade para as crianças, como alto índice de mortalidade infantil, baixo peso ao nascer, registro alta prevalência da gestação na adolescência, violência contra a criança e moradias insalubres para o desenvolvimento infantil, como os cortiços”, salientou. “Também realizamos projetos pioneiros e premiados nos últimos quatros anos. É  importante dar continuidade e permitirem que sejam estudados e eventualmente aplicados em maior escala, como boas práticas em outras regiões e cidades.”

julianacardoso

Juliana Cardoso (PT): autora do projeto que cria plano da primeira infância

Juliana detalha que O PL nasce a partir da experiência de formulação e implementação da política municipal para o desenvolvimento integral na primeira infância, a São Paulo Carinhosa, que existiu de 2013 a 2016.  “Inspira-se e baseia-se, como não poderia deixar de ser, no Marco Legal Nacional da Primeira infância, Lei Federal nº 13.257/2016”, detalha. “Essa proposta de lei chega de um amplo processo de discussão com a sociedade civil e, portanto, avança no sentido de apontar princípios e diretrizes gerais para que numa abordagem intersetorial, os gestores e a sociedade priorizem a criança, desde o princípio e em especial nesta fase tão importante da vida. a primeira infância, não prescreve programas formatados. ”

Além da inspiração no Marco Legal e São Paulo Carinhosa, coordenada por Ana Estela Haddad (2013 a 2016), o projeto segue os documentos da Rede Nacional da Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Também se norteia por principios  extraídos de estudos de evidências científicas sobre o desenvolvimento integral da criança, políticas públicas de grande referência internacional nos cuidados da criança.

“Nosso grande desafio é garantir a continuidade de uma cultura de promoção dos cuidados das crianças, com garantia de seus direitos, fortalecendo as famílias para melhor cuidarem de suas crianças, muito se avançou nos últimos quatro anos e o espaço da infância na agenda pública é cada vez mais premente”, afima.

OBJETIVOS 

O artigo terceiro do projeto se aprofunda em conceitos que tem sido debatidos em todo o mundo, a criança como sujeito de direito, a garantia de sua escuta e participação social e a determinação de que é na infância o tempo em que as políticas para reduzir ineqüidades podem ser instrumentos altamente eficazes para a redução da pobreza.

Esse item determina que a política deve atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã (conceito que ganhou força desde a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, nos anos 90),  incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento e respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.

Outro ponto que chama atenção de especialistas em direito da infância é o item 4, que descreve a importância de “reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão de todas as crianças, sem discriminação.”

DIREITOS 

O projeto prevê ainda a importância de articular as dimensões ética, humanista e política da cidadania da criança com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância; adoção da abordagem participativa, envolvendo a sociedade no aprimoramento das ações e na oferta dos serviços, por meio de organizações da sociedade civil, profissionais, pais e crianças. Outro aspecto diz respeito ao fato que a criança não deve ser um campo isolado e tratado em “caixinhas” dentro das secretarias, sem diálogo interno, mas que as ações setoriais devem ser vistas ao atendimento integral e integrado. Também defende a promoção e a  formação de uma cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.O projeto assegura que as crianças devem ter direito à alimentação e a nutrição,  educação infantil,  à convivência familiar e comunitária, à assistência social à família da criança; ao brincar e o lazer; ao espaço público e ao meio ambiente;  à participação na gestão urbana; à proteção contra toda forma de violência; à prevenção de acidentes; serem protegidas por meio da adoção de medidas que evitem a publicidade enganosa e abusiva voltada a crianças e adolescentes e à exposição precoce a meios de comunicação.

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