A presente propositura tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de São Paulo, o Dia de Enfrentamento à Violência Política de
Gênero a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
A violência política de gênero ou a Violência Política contra as Mulheres – como
também é conhecida nos círculos acadêmicos, feministas e debates internacionais –
é caracterizada como a agressão física, psicológica, patrimonial, simbólica ou sexual
contra as mulheres, com a finalidade de impedir ou restringir o acesso e exercício
de funções públicas e/ou induzi-las a tomar decisões contrárias à sua vontade.
Além da motivação sexista e misógina, marcadores sociais como raça, classe,
orientação sexual, identidade de gênero, deficiência e idade podem ser mobilizados
na perpetração da violência política contra as mulheres.
A literatura acadêmica trata esse fenômeno social como uma reação da estrutura
patriarcal à ampliação da participação política das mulheres¹ , que no Brasil tem
entre seus marcos jurídicos mais recentes a Lei nº 9.504 de 1997, modificada em
2009, Lei nº 12.034, que obriga que as candidaturas aos cargos proporcionais –
deputado federal, estadual ou distrital e vereador – sejam preenchidas (e não
apenas reservadas, como era antes) com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de
cidadãos de cada sexo, dentre outras providências² .
Link https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-182-2021
