O decreto nº 10.502 do presidente Bolsonaro, publicado em 30 de setembro, está provocando reações contrárias dos movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que denunciam a medida como retrocesso para a educação inclusiva.
O decreto institui novas diretrizes em substituição à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), considerada uma conquista da sociedade brasileira por estabelecer fundamentos de inclusão.
Ao instituir a “nova” política de educação especial, Bolsonaro desmonta o compromisso assumido pelo Estado brasileiro de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema geral de ensino sob a alegação de deficiência.
Essa medida vai na contramão da Convenção da ONU (2006), para a qual o direito à educação das pessoas com deficiência deve ser garantido sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, e que deve ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
A Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-in), composta por entidades da sociedade civil, também reagiu contra o decreto. A entidade reafirma que todas as crianças e adolescentes têm o direito de conviver em sociedade em igualdade de condições.
Ainda vai além em sua manifestação: “É missão da escola incluir e formar cidadãos que compreendem as diferenças e respeitam a singularidade humana”, afirma.
A rede contesta a legitimidade democrática do decreto presidencial e o classifica como retrocesso de mais de 30 anos de luta pela inclusão e diversidade.
Também denuncia que a “nova” política resgata paradígma antigo e já ultrapassado de segregação de estudantes em classes e escolas especiais, sendo flagrantemente inconstitucional.
Por fim, ressalta que “a inclusão é o único caminho possível para uma educação de qualidade, garantindo a equidade nas condições de ensino-aprendizagem e proibindo a discriminação de estudantes com deficiência”.
