PL 2904/2025 – Criação do Programa de Acolhimento ao Migrante RetornadoProjetoProjetos de LeiRelações Internacionais PL 2904/2025 – Criação do Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado
PL 971/2025 – Criação da Política de Reciprocidade ComercialEconomiaProjetoProjetos de LeiRelações Internacionais PL 971/2025 – Criação da Política de Reciprocidade Comercial