O projeto cria três novas carreiras no Poder Executivo federal: a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. A proposta fortalece áreas estratégicas do Estado brasileiro, garantindo maior especialização técnica, modernização da gestão e melhor capacidade de atuação em políticas públicas e fiscalização do mercado financeiro.
Além disso, o texto promove a reestruturação de cargos e planos de carreira, atualiza remunerações, padroniza regras de gratificações de desempenho e organiza critérios de progressão funcional. Também transforma cargos vagos para melhor adequação às necessidades da administração pública e aprimora regras de governança, inclusive na composição de conselhos de entidades de previdência complementar. O objetivo é tornar o serviço público mais eficiente, transparente e alinhado às demandas da sociedade.