O projeto estabelece a obrigatoriedade de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos semelhantes fixarem placas ou cartazes com orientações e incentivo à denúncia de maus-tratos a animais.
A proposta busca ampliar a conscientização da população sobre a importância de denunciar situações de violência, abandono e negligência contra animais. A medida fortalece a proteção animal e contribui para tornar mais visíveis os canais de denúncia e os direitos dos animais.