O projeto altera a Lei de Drogas para estabelecer mecanismos de prevenção e combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em comunidades terapêuticas acolhedoras.
A proposta busca garantir que pessoas em tratamento sejam atendidas com dignidade, respeito e proteção contra situações de violência, privação indevida de liberdade ou maus-tratos. A medida reforça a fiscalização desses espaços e assegura que o cuidado em saúde mental e dependência química seja realizado dentro dos direitos humanos e da legislação vigente.