O projeto estabelece que não haverá prazo de prescrição para pedidos de reparação civil decorrentes de crimes contra a dignidade sexual quando a vítima for criança ou adolescente.
A proposta busca garantir que vítimas de violência sexual possam buscar indenização e responsabilização civil a qualquer momento da vida, mesmo muitos anos após o crime. A medida reconhece que esse tipo de violência pode deixar marcas profundas e que muitas vítimas levam anos para conseguir denunciar ou enfrentar judicialmente o que viveram.