O projeto cria uma pensão especial para pessoas que adquirirem deficiência permanente em decorrência de violência doméstica e familiar.
A proposta também dispensa a exigência de carência para acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nesses casos. Além disso, prevê avaliação médica determinada pela Justiça para instruir o pedido de pensão. A medida busca garantir proteção social, apoio financeiro e mais segurança para vítimas que tiveram suas vidas profundamente impactadas pela violência doméstica.