O projeto altera a Lei nº 7.716/1989 para criar mecanismos de proteção e assistência integral às vítimas de crimes motivados por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
A proposta busca garantir atendimento especializado, acolhimento adequado e medidas que evitem a revitimização dessas pessoas ao longo do processo de denúncia e responsabilização. A medida fortalece o combate ao racismo e à discriminação, ampliando a proteção às vítimas e o acesso aos seus direitos.