O projeto estabelece a responsabilidade do Poder Público de garantir transporte aos eleitores nos dias de eleição, plebiscito e referendo.
A proposta busca assegurar que toda a população tenha condições de exercer o direito ao voto, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade, moradores de regiões periféricas, áreas rurais e locais com pouca oferta de transporte público. A medida fortalece a participação democrática e reduz obstáculos ao exercício da cidadania.