O projeto regulamenta o direito à alimentação previsto na Constituição Federal para entregadores que prestam serviço por meio de aplicativos.
A proposta busca assegurar que esses trabalhadores tenham acesso a alimentação adequada durante a jornada, especialmente diante das longas horas de trabalho e das dificuldades enfrentadas nas ruas. A medida contribui para proteger a saúde, a dignidade e as condições de trabalho dos entregadores de aplicativo.