O projeto altera a Lei de Registros Públicos para garantir isenção de taxas e tributos na atualização de documentos quando houver mudança no nome de ruas e logradouros públicos relacionados a graves violações de direitos humanos ou crimes.
A proposta busca evitar que moradores sejam prejudicados financeiramente em situações em que vias e espaços públicos tenham seus nomes alterados para retirar homenagens a torturadores, violadores de direitos ou autores de crimes. A medida contribui para preservar a memória histórica e reparar simbolicamente injustiças, sem impor custos à população.