O projeto estabelece regras nacionais para a aplicação do teto remuneratório de agentes públicos e políticos, conforme previsto na Constituição Federal.
A proposta busca garantir maior transparência e uniformidade no pagamento de salários, benefícios e outras vantagens recebidas por autoridades e servidores. A medida contribui para evitar distorções, supersalários e pagamentos acima do limite constitucional, fortalecendo o controle sobre os gastos públicos.