O projeto cria a Lei Ana Benevides, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.
A proposta busca proteger a saúde e a segurança do público, especialmente em eventos de grande porte e realizados sob altas temperaturas. A medida garante acesso à água como direito básico e ajuda a prevenir casos de desidratação, mal-estar e outras situações de risco.