O projeto estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo acolhimento adequado e proteção integral aos seus direitos.
A proposta busca assegurar atendimento humanizado, acompanhamento psicológico, assistência social, apoio jurídico e acesso à saúde, evitando revitimização e exposição indevida. A medida fortalece a rede de proteção e contribui para que crianças e adolescentes recebam cuidado, segurança e apoio para reconstruir suas vidas.