O projeto estabelece medidas de enfrentamento à violência digital praticada contra mulheres por sua condição de gênero, com base em diretrizes da Organização dos Estados Americanos.
A proposta busca combater práticas como perseguição online, divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento, ameaças, humilhações, invasão de privacidade e outras formas de violência cometidas no ambiente digital. A medida fortalece a proteção às mulheres, amplia mecanismos de denúncia e responsabilização e adapta a legislação aos desafios das novas tecnologias.