O projeto altera a legislação do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para permitir, de forma expressa, a aplicação de recursos em órgãos e entidades que desenvolvem ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
A proposta busca fortalecer políticas públicas estaduais e municipais voltadas à proteção das mulheres, garantindo mais recursos para atendimento, acolhimento, prevenção e combate à violência. A medida amplia a capacidade de atuação da rede de proteção e contribui para salvar vidas.