O projeto altera a Lei Complementar nº 173/2020 para permitir que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja contado como tempo de serviço para servidores públicos de todo o país.
A proposta busca garantir que esse período possa ser considerado para promoções, progressão na carreira, adicionais, licença-prêmio e outras vantagens relacionadas ao tempo de trabalho. A medida corrige prejuízos causados pelas restrições impostas durante a pandemia e valoriza os servidores que continuaram atuando em um dos momentos mais difíceis do país.